Lei que pune crimes cibernéticos entra em vigor nesta terça
As mudanças na legislação também criminalizam a interrupção intencional do serviço de internet, normalmente cometida por hackers
Usar dados de cartão de crédito na internet, sem autorização do
proprietário, passa a ser motivo de penalidade prevista em lei
A
partir desta terça-feira (2), invadir dispositivos como computador,
smartphones e tablets de outra pessoa para obter informações sem
autorização passa a ser crime com pena de detenção de três meses a um
ano, além de multa. Nesse caso, a pena ainda pode ser agravada se a
informação roubada causar algum prejuízo econômico. A Lei 12.737/2012, que tipifica como crime uma série de condutas no ambiente virtual, foi sancionada no fim do ano passado e entra em vigor hoje.
Também
está prevista prisão de seis meses a dois anos, além de multa, para
quem obtiver dados "de comunicações eletrônicas privadas, segredos
comerciais ou industriais e informações sigilosas". Se o crime for
cometido contra autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou
Judiciário, a pena aumenta de um a dois terços.
A
Lei 12.737/12 aumenta a pena se houver divulgação, comercialização ou
transmissão a terceiros dos dados obtidos ilegalmente. A lei também
criminaliza a interrupção intencional do serviço de internet,
normalmente cometida por hackers. Nesse caso, a pena pode variar de um a três anos de detenção, além de multa.
Outra
norma que entra em vigor nesta terça-feira é a Lei 84/99, que pune quem
usar dados de cartão de crédito na internet, sem autorização do
proprietário. A fraude, que passa a ser equiparada à de falsificação de
documento, tem pena prevista de um a cinco anos de prisão. A exemplo do
que já ocorre em meios de comunicação impressos, rádio e TV, o texto
estabelece a retirada imediata de mensagens racistas postadas na
internet.
A lei altera ainda o Código
Penal Militar e criminaliza a entrega de dados eletrônicos a um
"inimigo" do país. A criação de delegacias especializadas em crimes
cibernéticos no âmbito das policias Civil e Federal também foi incluída
na lei, mas depende de regulamentação
