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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

NOTICIAS DE RONDÔNIA 04!

Aprovado na ALE a PEC que autoriza nomeação de maiores de 70 anos

Data: 14/12/2012
Os deputados aprovaram durante sessão na Assembleia Legislativa, ontem, a Proposta de Emenda Constitucional nº 014/12, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), presidente do Poder Legislativo que dá direito a que pessoas com mais de 70 anos venha a ocupar cargos comissionados no serviço público. A proposta foi subscrita por outros parlamentares. A PEC aprovada acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 11 da Constituição Estadual e teve parecer favorável do relator, deputado Neodi Carlos (PSDC).
Hermínio Coelho explica que esta PEC trata de cargos de confiança, de livre nomeação e que muitas vezes, pessoas com mais de 70 anos, com profundo saber, com vitalidade e disposição ao trabalho, ficam legalmente impedidas de serem nomeadas. Para o parlamentar, as pessoas com 70 anos ou mais podem contribuir com seu conhecimento, com sua experiência na gestão pública.
Durante a discussão da proposta em plenário, Hermínio Coelho disse que a experiência acumulada ao longo de anos de trabalho dessas pessoas visam fortalecer o serviço público. “Visa corrigir uma injustiça. Vai definir de forma clara e inequívoca a possibilidade de que tais nomeações tenham o amparo constitucional”, completou.
Já o deputado Jean Oliveira (PSDB), usou como exemplo o caso do servidor da Assembleia Legislativa, Izamor Pereira de Lucena que recentemente completou 70 anos e desenvolve com dedicação seu trabalho na Casa de Leis. O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PP) também enalteceu o trabalho realizado pelo servidor.

LEGALIDADE A PROFISSÃO DE TAXISTA!

Aprovado no Senado projeto que regulamenta profissão de taxista

Data: 15/12/2012
O senador Cassol comemorou, a aprovação, pelo Senado, de substitutivo da Câmara dos Deputados que regulamenta a profissão de taxista. O projeto estabelece que o poder público local será responsável por autorizar a exploração do serviço de táxi.
Cassol explicou que o projeto também estabelece que os auxiliares de taxistas autônomos terão direito à contribuição para a Previdência Social, mas sem gerar vínculo empregatício. O senador acredita que muitos taxistas não contratavam auxiliares com medo de brigas trabalhistas futuras, mas afirmou que a mudança permitirá que os taxistas contratem mais pessoas colaborando para a geração de empregos. ”Isso facilita para o proprietário do veículo ter o seu auxiliar. Dá uma segurança a mais para o proprietário do taxi, uma vez que o taxista contratando outro motorista, da maneira que estava antes, este poderia ir ao Ministério do Trabalho, poderia buscar vantagens futuras” - disse.
Casol acrescentou que a autorização poderá ser passada de pai para filho, de modo que o herdeiro não precise entrar com novo pedido para seguir explorando o serviço. Ele explicou que, pelas regras anteriores, com a morte do dono da permissão, a placa de táxi voltava para o órgão público, não era de propriedade da família. “Esta lei vem dar legalidade para que ela permaneça na família, como herança, para continuação do trabalho como sustentação da família” – ressaltou. Cassol parabenizou a todos os senadores que lutaram pela aprovação do projeto e também a todos os taxistas pela conquista.
Ele falou sobre a condenação no TRE
Em relação ao julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, que o levou mais uma vez à sua inelegibilidade devido à ação impetrada pelo Partido dos Trabalhadores por abuso de poder econômico nas últimas eleições, quando teria participado de um culto em Rolim de Moura, o senador Cassol se declara inocente e vítima de mais uma tentativa de tirarem seu mandato com acusações que tentam confundir a opinião pública e dos magistrados.
Não foi promovido nenhum “showmício” pela coordenação da campanha do senador, como diz a acusação, muito pelo contrário. Tratou-se de um culto evangélico ao ar livre (que poderia perfeitamente acontecer numa igreja, associação ou mesmo numa residência) onde compareceram milhares de fiéis das mais variadas religiões.
O senador compareceu no culto, como já esteve em muitos outros, acompanhado da esposa e filhos. Conhecedor e cumpridor da Legislação Eleitoral que sempre foi, em nenhum momento Cassol fez uso da palavra, não pediu votos, não distribuiu “santinhos” ou qualquer outro tipo de material de propaganda, não estendeu faixas, não utilizou de carros de som e, definitivamente, não fez campanha, como relata a peça acusatória. Não aconteceu nehuma menção à sua candidatura pelo apóstolo Valdomiro Santiago, coordenador e organizador do evento, ou qualquer outro pastor presente no evento. Mesmo diante de mais esta condenação, o senador não perderá o mandato – como chegou a ser noticiado em alguns veículos de comunicação, mandato este que foi conquistado no voto de mais de 440.000 rondonienses e não no “tapetão”. O senador apelará às instâncias superiores, exercendo assim seu direito de ampla defesa, na certeza de que será absolvido de mais este processo - como aconteceu em todos os demais anteriores, e continuará a trabalhar em defesa de Rondônia no Senado Federal, confiando em Deus e na Justiça do país.

NOTICIAS DE RONDÔNIA 03!

Deputados aprovam PCCR dos servidores civis e da Saúde

Data: 15/12/2012
­ Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei complementar instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) do pessoal civil da administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações, e também do pessoal da Saúde. O relator foi o deputado Jean Oliveira (PSDB), que foi favorável ao projeto. No plenário, não houve nenhum voto contrário.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador citou que houve um estudo da viabilidade financeira, e que a matéria tem efeito nas finanças, com vinculação à desoneração da folha de pagamento, condicionado à transposição da primeira turma de servidores do quadro de pessoal de Rondônia para o quadro da União. Com isso, diz o Executivo, será respeitado o limite prudencial de despesa com pessoal.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD) defendeu os servidores estaduais, afirmando que o Poder Executivo deveria valorizar mais o funcionalismo público. O parlamentar lembrou que os servidores são responsáveis pelo funcionamento da máquina administrativa, por isso devem receber um bom tratamento e salários dignos.
De acordo com a tabela salarial aprovada para os servidores administrativos das secretarias estaduais, no nível elementar, a categoria 1 receberá R$ 622,00. O valor é progressivo até a categoria 18, cujo salário é R$ 870,95. Para o nível médio a categoria 1 receberá R$ 808,60, progressivamente até a categoria 18, com salário de R$ 1.132,24. Para nível superior, categoria 1, o salário será de R$ 2.104,00, com progressão até a categoria 18, onde o vencimento é de R$ 2.946,11.
A tabela salarial par ao pessoal da Saúde é diferenciado. Para nível elementar, categoria 1, é de R$ 807,65, progredindo até a categoria 18, onde o vencimento é de R$ 1.130,90. Para nível médio, categoria 1, o salário será de R$ 1.099,31, com progressão até a categoria 18, onde o vencimento é de R$ 1.539,30. Em se tratando de nível superior, a categoria 1 ficará com R$ 2.104,85, progredindo até a categoria 18, onde o salário é de R$ 2.947,30.

NOTICIAS DE RONDÔNIA 02!

Aeroporto local recebe garantia de melhorias

Aeroporto local recebe garantia de melhoriasRecursos de R$ 9 milhões foram assegurados pela bancada federal junto a Secretaria Nacional de Aviação Civil para melhorias no aeroporto de Ji-Paraná. O projeto prevê a construção de um novo terminal de embarque e desembarque para atender a demanda na região central do Estado. No ano passado, mais de 100 mil embarques foram registrados. Atualmente somente uma companhia opera no José Coleto, a Passaredo só retorna no dia 17 de janeiro.
“Infelizmente a demanda é grande, e a estrutura não comporta. Quantas e quantas vezes presenciamos goteiras no telhado e tumulto na hora de recolher as malas. Uma situação constrangedora, que precisa ser revista com urgência. É feio à cidade, desembarcar em Ji-Paraná e enfrentar esse desconforto”, lamentou França Junior, comerciante.
O aeroporto Municipal foi construído em 1979, e de lá para cá, poucos investimentos recebeu do poder público. Os recursos em sua maioria foram injetados pela iniciativa privada através da Fundação Ji-CRED/CDL, que administra o José Coleto. Mais de R$ 5 milhões foram aplicados. Por determinação da Agência Nacional de Aviação Civil, algumas melhorias precisam de maior celeridade, a exemplo a recuperação da pista de pouso e decolagem. O projeto existe, tem recursos de R$ 10 milhões assegurados, mas a obra não acontece.
“Realizamos recentemente alguns reparos, com troca de 30 telhas para conter os vazamentos. Houve recursos aplicados para ampliação da sala de desembarque. Os recursos foram assegurados pelo deputado estadual Jesualdo Pires no valor R$ 100 mil e em breve, teremos um estacionamento todo bloqueteado”, disse Pedro Cabeça Sobrinho, diretor de Manutenção do Aeroporto.
O deputado federal Marcos Rogério (PDT) está bastante otimista com os recursos que serão injetados. “Recentemente o senador Acir Gurgacz (PDT), através de sua influência conseguiu recursos para melhorias do aeroporto. Tem ainda a emenda da bancada de R$ 9 milhões para o próximo ano”, detalhou Marcos.
Para quem dependia dos voos da Passaredo, uma surpresa desagradável. A suspensão da escala em Ji-Paraná causou impactos na região central. Principalmente com a temporada de viagens de fim de ano. Um dos motivos seria a devolução dos aviões a jatos comprados pela Companhia e reforma no terminal de Cuiabá. A previsão é que já no dia 17 de janeiro a companhia cumpra escala na cidade.

NOTICIAS DE RONDÔNIA!

Indústria teme invasão dos ilegais

Indústria teme invasão dos ilegaisO Governo enviou à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE), na última semana de novembro, um projeto que pede o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cigarros e cerveja. A alíquota, que hoje é praticada em 25%, passaria a 35% com a alteração planejada pelo Estado.
A medida é vista com reservas pela indústria formal dos produtos, em especial a de cigarros. Tanto que representantes da empresa Souza Cruz, do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) e o secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), Wagner de Freitas, reuniram-se na sede da ALE, junto ao presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD), para discutir o reajuste.
Na visão da indústria de fumígenos o aumento do imposto praticado no Estado favorece a invasão de produtos falsificados no mercado. Dados de uma das empresas líder de mercado no segmento apontam que a participação dos bastonetes ilegais no Estado já responde por 30% do consumo, o que equivale dizer que 1 em cada 3 canudos de tabaco consumidos em Rondônia têm origem duvidosa.
A equação das empresas tabagistas é simplória. Com o reajuste do imposto e consequente aumento do produto, mais fumantes migrarão dos produtos legalizados e inspecionados, para aqueles de procedência duvidosa. No resumo da obra haveria uma queda de vendas no mercado, menor arrecadação para o Governo e manutenção do consumo pelos usuários.
“Quando o preço aumenta o fumante troca de marca. Ele vai procurando um que seja mais barato, mesmo que a qualidade seja inferior. E por mais que existam aumentos, as vendas não caem. No meu estabelecimento 30% das vendas são de cigarro. Junto com a bebida é o produto que tem mais saída”, conta o comerciante Antônio Lima, 54 anos, que possui estabelecimento no Centro de Porto Velho.
Concorrência com  produtos de contrabando é desleal
O comerciante e distribuidor Marco Pina tem opinião diferente. Para ele o aumento no valor reflete em queda nas vendas, em especial nos bairros periféricos. “O contrabando é muito desleal. Do valor praticado no cigarro, 80% são impostos. Enquanto isso os produtos ilegais não arrecadam e não competem em condição de igualdade. Nestas condições, fica inviável o aumento. É um incentivo ao contrabando”, raciocina.
A diferença entre o produto formal e aquele proveniente de contrabando é elevada. Uma das marcas mais populares hoje, legalizada, é vendida numa média de R$ 5 por cada 20 cigarros. As mais populares do contrabando (Eight, Fox e Mill) respondem por 96% do mercado e são vendidos na faixa de R$ 1,3 para a mesma quantia de bastões. “Para o varejista 200 cigarros do irregular saem entre R$ 17 a R$ 20, na embalagem soft – que é aquela caixinha. O mais barato produzido pela indústria, nessa mesma embalagem, custa R$ 31,5”, compara Pina.
Em discurso ameno, o distribuidor afirma não ser contrário ao aumento, desde que haja um aumento na coação aos cigarros falsos. “Dizem que o dinheiro é revertido para a saúde e acho isso excelente e quando o preço é maior o fumante pensa mesmo antes de fumar o cigarro. Ele vai fumar menos, porque tem de gastar mais para manter o vício. Mas se eu aumento o preço e descuido do contrabando, a medida perde o propósito. O consumidor que estava fumando menos em função do preço, vai comprar o ilegal, passar a fumar o mesmo ou mais do que antes e ainda vai estar tragando um produto de qualidade inferior”, ele alerta.
O coordenador político-tributário do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Gustavo Barbosa, diz que a alteração da alíquota para a bebida deve render um repasse no preço ao consumidor de 11%. “Este aumento resultará em queda de 17% no volume e consequente queda da arrecadação. Adicionalmente, existe uma forte tendência do Estado receber produto via invasão, em função da carga tributária menor dos estados vizinhos”, pondera Gustavo Barbosa.
Plásticos, metais e restos de insetos
Todo o cigarro é nocivo à saúde, mas os provenientes do mercado ilegal podem ser ainda mais perigosos. Estudos recentes realizados em amostras do produto falsificado encontrou na composição do fumo filamentos de plásticos, metais e restos de insetos. Outro agravante é que os bastões irregulares não sofrem fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Até o mês passado, as apreensões de cigarros ilegais em todo Norte do Brasil ultrapassou R$ 1,7 milhão e o mercado negro do tabaco respondeu por 41% do produto comercializado na região. Ao todo, mais de 4 bilhões de bastões foram vendidos, se somados todos os estados nortistas, o que equivale dizer que 48 em cada 100 estabelecimentos formais vendem produtos falsos. No País, essa média é de 44%.
Buscando estancar o avanço no País, a União criou em maio deste ano a Lei do Preço Mínimo, parte de uma política governamental de combate à falsificação, contrabando, sonegação fiscal e ao crime organizado. O objetivo é tabelar o preço do cigarro tirando dos ilegais o seu principal atrativo: os preços baixos.
O Diário procurou a Secretaria de Finanças do Estado (Sefin) para comentar o aumento do imposto e as implicações da medida, mas não obteve sucesso. Segundo a assessoria de imprensa o secretário adjunto afirmou que somente o titular da pasta, Benedito Alves, poderia atender nossa reportagem. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta do secretário.
Apesar de ter adiado a votação do projeto na Assembleia Legislativa (ALE), a assessoria de comunicação do órgão comunicou que a ordem do presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD) é esvaziar a pauta antes das festas de fim de ano e que, na próxima semana, o projeto deve ser analisado pelos deputados. (RV)

EM DEFESA PRÓPRIA!

Saiba o que dizem as defesas dos réus no mensalão


Atualizado em 15/08/2012 às 20h56.
Os advogados dos 38 réus do mensalão vão, durante o julgamento do caso no Supremo, atacar a denúncia apresentada contra eles pela Procuradoria-Geral da República como se ela fosse um castelo de cartas, procurando desqualificar peças-chave do processo para fazer ruir a narrativa da acusação.
Abaixo, um resumo do que dizem e links para a íntegra dos documentos e para reportagens sobre o que disseram os acusados no caso.
DEFESAS
José Dirceu
Delúbio Soares
Sílvio Pereira
José Genoino
Marcos Valério
Rogério Tolentino
Cristiano Paz
Simone Vasconcelos
Ayanna Tenório
José Roberto Salgado
Kátia Rabello
Vinicius Samarane
Anderson Adauto
Anita Leocádia
Antonio Lamas
Carlos Rodrigues
Breno Fischberg
Carlos Alberto Quaglia
Duda Mendonça
Emerson Palmieri
Enivaldo Quadrado
Geiza Dias
Henrique Pizzolato
Jacinto Lamas
João Cláudio Genu
João Magno
João Paulo Cunha
José Borba
José Luiz Alves
José Janene
Luiz Gushiken
Paulo Rocha
Pedro Corrêa
Pedro Henry
Luiz Carlos da Silva
Ramon Hollerbach
Roberto Jefferson
Romeu Queiroz
Valdemar Costa Neto
Zilmar Fernandes
José Dirceu
Sérgio Lima/Folhapress
Dirceu diz que se desligou das atividades do PT após assumir o cargo de ministro da Casa Civil. Como tesoureiro do PT, Delúbio Soares teria grande autonomia dentro da legenda e nunca teria agido sob sua orientação. O ex-ministro diz ainda que não era próximo de Marcos Valério e não comandou nenhuma de suas ações. Dirceu também nega ter comprado apoio de parlamentares.
Leia a íntegra da defesa de José Dirceu
'Meu cliente não é quadrilheiro', diz advogado de Dirceu em julgamento do mensalão
(voltar para a lista de réus)
Delúbio Soares
Lula Marques/Folhapress
O ex-tesoureiro do PT confirma os empréstimos de Marcos Valério, diz que as transferências para a base aliada foram para saldar dívidas de campanhas e nega que seriam referentes à compra de apoio político. Ele seria responsável pelo caixa 2 do partido, colaborando com a tese de que cometeu "apenas" um crime eleitoral. Delúbio alega que é amigo de Marcos Valério e não é associado aos demais acusados.
Leia a íntegra da defesa de Delúbio Soares
Defesa de Delúbio Soares reafirma tese de caixa dois durante julgamento
Pagamento das dívidas por meio de Valério 'deu errado', diz Delúbio
(voltar para a lista de réus)
Sílvio Pereira
Caio Guatelli/Folhapress
Inicialmente, Pereira negou a existência do mensalão. Sua defesa pediu a suspensão condicional do processo (o recurso é possível quando a pena mínima de um crime não é superior a um ano de prisão, como ocorre no delito de formação de quadrilha, do qual ele foi acusado). Assumiu na Justiça a obrigação de prestar 750 horas de serviços comunitários e comparecer ao fórum por três anos e escapou do julgamento.
Leia a íntegra da defesa de Sílvio Pereira
Agora cozinheiro, ex-dirigente do PT diz torcer por amigos no mensalão
(voltar para a lista de réus)
José Genoino
Sérgio Lima/Folhapress
Genoino diz que o cargo de presidente no PT não tem poder maior do que os demais dirigentes ou secretários no partido e por isso não pode ser considerado mais responsável do que os demais líderes. Como presidente, ele não teria contato com assuntos financeiros, mas apenas à articulação política. Ele assinou os contratos fraudulentos do partido por que era parte da sua "obrigação estaturária". Genoino diz que todas as suas decisões como presidente deveriam ser validadas por José Dirceu e transfere a responsabilidade dos empréstimos feitos no Banco Rural e no BMG para Delúbio Soares, que era tesoureiro. Genoino nega ter negociado com Marcos Valério ou seus sócios ou ainda com o Banco Rural.
Leia a íntegra da defesa de José Genoino
Defesa diz que denúncia contra Genoino usa conceito nazista
(voltar para a lista de réus)
Marcos Valério
Marcelo Prates/Hoje em Dia/Folhapress
Marcos Valério diz que os empréstimos do Banco Rural e os pagamentos do Fundo Visanet para suas empresas foram legítimos e afirma que o dinheiro emprestado por ele ao PT era destinado ao pagamento de dívidas de campanha. O publicitário diz que desconhecia qualquer sistema de compra de votos de parlamentares. Nega que tenha lavado dinheiro e que sempre pagou Duda Mendonça em moeda nacional. Quanto às acusações sobre as ações da SMP&B na Câmara, Valério diz que os serviços foram prestados regularmente.
Leia a íntegra da defesa de Marcos Valério
Valério não é 'troféu' ou 'personagem para ser sacrificado', diz advogado no Supremo
(voltar para a lista de réus)
Rogério Tolentino
Alan Marques/Folhapress
Os advogados de Tolentino, advogado e era sócio das empresas de Marcos Valério, afirmam que o empréstimo no BMG foi uma operação lícita, no qual pagou encargos e deu garantia. O advogado nega ter mantido relações próximas com a diretoria do Banco Rural ou com a financeira Bônus Banval, que repassava o dinheiro para petebistas. Tolentino também nega ter destruído provas.
Leia a íntegra da defesa de Rogério Tolentino
Defesa de Tolentino chama denúncia do mensalão de 'novela das oito'
(voltar para a lista de réus)
Cristiano Paz
Lula Marques/Folhapress

Sócio presidente da SPM&B Comunicação e da Graffiti, Cristiano Paz diz que ele não tinha responsabilidade pelos setores administrativos e financeiros das agências. Apesar disso, o empresário admite ter aceitado ser avalista nos empréstimos do Banco Rural e BMG ao PT, pois pretendia ganhar a conta publicitária do partido. Ele nega saber do repasse do dinheiro para outros beneficiários, além dos petistas e também nega as acusações de evasão de divisas. O publicitário confirma ter repassado dinheiro para Romeu Queiroz, em doação oculta para o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) a pedido da Usiminas, cliente da SMP&B na época.
Leia a íntegra da defesa de Cristiano Paz
Advogado de ex-sócio de Valério pede individualização de denúncias
(voltar para a lista de réus)
Simone Vasconcelos
Sérgio Lima/Folhapress

Simone Vasconcelos admite ter entregado dinheiro para as pessoas indicadas e se defende das acusações alegando que era apenas funcionária e que cometeu os crimes obedecendo ordens de seus chefes. Sua defesa diz que ela não sabia qual era o propósito dos pagamentos e que todos os saques foram devidamente registrados, tanto em forma de contratos, no caso dos empréstimos junto ao Banco Rural à SMP&B, quanto com a emissão de recibos, "ainda que rústicos".
Leia a íntegra da defesa de Simone Vasconcelos
Advogado diz que ex-diretora de agência de Valério só cumpria ordens
(voltar para a lista de réus)
Ayanna Tenório
Tenório diz que acusações de gestão fraudulenta não condizem com as funções do cargo que exercia no Banco Rural, longe da área financeira. A acusada alega que votou a favor das renovações dos empréstimos da Graffiti Participações e da SMP&B por formalidade, seguindo voto de José Roberto Salgado. Ela diz que só começou a ser responsável por notificar o Banco Central sobre movimentações suspeitas em janeiro de 2005, ou seja, depois dos acontecimentos.
Leia a íntegra da defesa de Ayanna Tenório
Defesa diz que ex-diretora de banco foi denunciada por 'responsabilidade de papel'
(voltar para a lista de réus)
José Roberto Salgado
Alan Marques/Folhapress
O ex-diretor do Banco Rural nega que tenha participado do esquema. Sua defesa diz que os empréstimos concedidos ao grupo da SMP&B eram verdadeiros, mas que ele não participou da aprovação de nenhum deles, pois ocupava a área internacional e de câmbio do Banco. Ele admite que movimentou recursos de Duda Mendonça no exterior, mas não participou da transferência do dinheiro para fora do país.
Leia a íntegra da defesa de José Roberto Salgado
Thomaz Bastos diz que julgamento do STF será 'bala de prata'
(voltar para a lista de réus)
Kátia Rabello
Sérgio Lima/Folhapress
A ex-presidente do Banco Rural alega que a instituição registrava todas as movimentações financeiras das empresas. A presidente do Banco Rural disse que mantinha apenas relações profissionais com o grupo de Marcos Valério e que os empréstimos concedidos eram verdadeiros. Rabelo afirma por renovações do empréstimo do PT, que era uma operação muito rentável para o banco. Ela nega interesse na liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco, mas admite ter encontrado José Dirceu em dois momentos, em reuniões promovidas por Valério
Leia a íntegra da defesa de Kátia Rabello
Defesa de banqueira diz que Rural 'foi vítima de sua própria transparência'
(voltar para a lista de réus)
Vinicius Samarane
Samarane nega conhecer os outros acusados, com exceção dos dirigentes do Banco Rural. Ele também não teria participado da concessão dos empréstimos que o Ministério Público classifica como criminosos. O ex-diretor do Banco Rural nega participação no esquema de lavagem de dinheiro, pois os saques realizados pela SPM&B aconteceram antes de ele assumir cargo de direção, por isso ele não teria alertado o Banco Central sobre a movimentação.
Leia a íntegra da defesa de Vinicius Samarane
Defesa de Samarane diz que há 'excessos' em denúncia do mensalão
(voltar para a lista de réus)
Anderson Adauto
Sérgio Lima/Folhapress

Ex-ministro dos Transportes, Adauto admite ter recebido R$ 410 mil para saldar dívidas de campanha, mas afirma que acreditava que o dinheiro era lícito, originado de um empréstimo do PT (Partido dos Trabalhadores). Quanto à acusação de ter introduzido o esquema de financiamento ilegal de Delúbio Soares para Roberto Jefferson, Adauto nega participação, afirmando que o PTB era um partido próximo ao governo, portanto não precisava de seu contato para ser apresentado ao sistema de financiamento praticado PT.
Leia a íntegra da defesa de Anderson Adauto
Defesa nega que ex-ministro 'apresentou' mensalão ao PTB
(voltar para a lista de réus)
Anita Leocádia
A defesa da chefe de gabinete do deputado Paulo Rocha (PT-PA) durante o escândalo diz que a assessora cumpriu ordens de seu chefe, e que não sabia que sua ação era criminosa, tanto que se identificou e assinou recibos para efetuar os saques. A ex-assessora alega que não era sua competência declarar os valores para a Justiça Eleitoral.
Leia a íntegra da defesa de Anita Leocádia
Defesa de ex-assessora cobra 'choque de serenidade' no STF
(voltar para a lista de réus)
Antonio Lamas
O Ministério Público Federal pede a absolvição do então assessor da liderança do extinto PL devido à ausência de provas. Sua defesa diz que o acusado sacou apenas uma vez o dinheiro para o PL, sem saber que o ato era ilícito. O ex-assessor disse ter cumprido ordens de Valdemar da Costa Neto, então presidente do partido.
Leia a íntegra da defesa de Antonio Lamas
'Pau só quebra nas costas do pequeno', diz advogado de ex-assessor do PL
(voltar para a lista de réus)
Carlos Rodrigues
Rafael Andrade/Folhapress
A defesa de Rodrigues nega que o ex-deputado tenha vendido seu voto na Câmara, mas afirma que o dinheiro recebido abasteceu caixa dois de sua campanha para o Congresso, sem relação com o mensalão.
Leia a íntegra da defesa de Carlos Alberto Rodrigues
Defesa de Carlos Rodrigues diz que tese da compra de voto é ilógica
(voltar para a lista de réus)
Breno Fischberg
Alan Marques/Folhapress

A defesa do empresário, juntamente com a de Enivaldo Quadrado, alega que a Bônus Banval não tinha nenhuma relação com o deputado José Janene. Os sócios achavam que Marcos Valério estava interessado em adquirir a financeira, por isso seguiram suas orientações. A Bônus Banval ou qualquer um dos sócios negam terem sidos beneficiados pelos saques. A corretora não teria responsabilidade sobre o papel da trading Natimar no esquema, pois todas as operações da conta foram comandadas por seu responsável, Carlos Alberto Quaglia.
Leia a íntegra da defesa de Breno Fischberg
Defesa de sócio de corretora nega vínculo com fatos do mensalão
(voltar para a lista de réus)
Carlos Alberto Quaglia
Lúcio Távora/ObritoNews
A defesa de Quaglia diz que a Natimar era apenas uma cliente da Bônus Banval, que ele notificou a corretora de que estava recebendo valores irregulares, por isso autorizou que o dinheiro fosse transferido de volta para os verdadeiros donos. O operador nega ter participado de negociações ou ter recebido qualquer vantagem pelas transações.
Leia a íntegra da defesa de Carlos Alberto Quaglia
Defesa de dono de corretora pede nulidade do processo contra ele
(voltar para a lista de réus)
Duda Mendonça
Guilherme Lara Campos/Folhapress
O marqueteiro disse desconhecer a origem ilegal do dinheiro qu recebeu. Duda diz que as contas mantidas no exterior eram regulares, com valores abaixo do que é obrigatório declarar para o BC (Banco Central) e que o dinheiro depositado na conta da empresa Dusseldorf já estava no exterior, ele não teria mandado o dinheiro pra fora do Brasil.
Leia a íntegra da defesa de Duda Mendonça
'Duda e Zilmar não são mensaleiros', diz defesa de publicitários
(voltar para a lista de réus)
Emerson Palmieri
Sérgio Lima/Folhapress

Palmieri diz que apenas acompanhava as ordens e negociações dos líderes do partido, como na ocasião em que José Genoino teria prometido R$ 20 milhões para Roberto Jefferson para o PTB se associar ao PT nas eleições municipais de 2004. Ele teria guardado o dinheiro no cofre sem ter consciência de que estava "escondendo" o dinheiro, portanto, sem saber que era ilegal. Ele também nega que agisse como "tesoureiro informal" do partido.
Leia a íntegra da defesa de Emerson Palmieri
Denúncia contra secretário do PTB foi para desestabilizar Jefferson, diz advogado
(voltar para a lista de réus)
Enivaldo Quadrado
Tuca Vieira/Folhapress
A defesa de Quadrado, juntamente com a de Breno Fischberg, alega que a Bônus Banval não tinha nenhuma relação com o deputado José Janene (PP-PR). Os sócios achavam que Marcos Valério estava interessado em adquirir a financeira, por isso seguiram suas orientações. A Bônus Banval ou qualquer um dos sócios negam terem sidos beneficiados pelos saques. A corretora não teria responsabilidade sobre o papel da trading Natimar no esquema, pois todas as operações da conta foram comandadas por seu responsável, Carlos Alberto Quaglia.
Leia a íntegra da defesa de Enivaldo Quadrado
Defesa de sócio de corretora pede julgamento técnico do mensalão
(voltar para a lista de réus)
Geiza Dias
Geiza Dias era gerente financeira da SPM&B. Ela diz que não sabia do acordo dos sócios da SPM&B com o PT (Partido dos Trabalhadores) e que apenas cumpria as funções do cargo que exercia, que eram realizar e permitir saques, preencher cheques e fazer reservas bancárias para saques em espécie.
Leia a íntegra da defesa de Geiza Dias
'Era uma funcionária mequetrefe', diz defesa de ré do mensalão
(voltar para a lista de réus)
Henrique Pizzolato
Caio Guatelli/Folhapress
A defesa de Pizzolato diz que o cargo de direção de marketing do Banco do Brasil não permitia a fiscalização ou pedido de pagamentos, nem a administração do Fundo Visanet. O bancário afirma que o bônus de volume "jamais pertenceu" ao banco, por se tratar de negociação entre a agência e o veículo de comunicação, sendo uma prática recorrente no mercado publicitário.
Leia a íntegra da defesa de Henrique Pizzolato
Procuradoria fez 'ilusionismo jurídico no mensalão', diz defesa de ex-diretor do BB
Barbosa questiona advogado de ex-diretor do BB sobre dinheiro do valerioduto
Pizzolato diz que não tinha poder para liberar verbas para Valério
(voltar para a lista de réus)
Jacinto Lamas
Caio Guatelli/Folhapress
A defesa de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL, diz que o acusado apenas sacou dinheiro "algumas vezes", sempre a mando do seu chefe, o deputado federal Valdemar Costa Neto, na época presidente do PL. O acusado nega ter obtido qualquer vantagem indevida e alega desconhecer que a origem ilegal do dinheiro.
Leia a íntegra da defesa de Jacinto Lamas
Defesa diz que ex-tesoureiro agiu a mando de Valdemar Costa Neto
(voltar para a lista de réus)
João Cláudio Genu
Sérgio Lima/Folhapress

Ex-assessor de Janene, Genu admite ter recebido recursos de Simone Vasconcelos, mas sempre na condição de mensageiro do PP, cumprindo ordens de José Janene. Ele diz que não sabia que estava cometendo crimes, que sempre se identificou quando solicitado e não se beneficiou do dinheiro.
Leia a íntegra da defesa de João Cláudio Genu
Defesa diz que ex-assessor de deputado do PP era 'mero mensageiro'
(voltar para a lista de réus)
João Magno
Sérgio Lima/Folhapress

O ex-deputado João Magno diz que o dinheiro recebido foi para pagar despesas de campanha para deputado em 2002 e para prefeitura de Ipatinga, em 2004. Os recursos foram aceitos seguido orientação de Delúbio Soares. Depois das denúncias, João Magno tentou regularizar na Justiça Eleitoral o recebimento dos recursos, registrando a documentação necessária tardiamente.
Leia a íntegra da defesa de João Magno
Para advogado, denúncia do mensalão é 'farsa midiática'
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João Paulo Cunha
Sérgio Lima/Folhapress
O deputado admite que sua mulher, Márcia Regina Milanésio Cunha, sacou R$ 50 mil em agência do Banco Rural em Brasília, mas que não sabia que o dinheiro tinha origem ilícita. Delúbio Soares teria enviado os recursos para pagar uma pesquisa eleitoral em Osasco, seu reduto político. Além disso, Cunha nega ter favorecido a empresa de Marcos Valério na concorrência pela publicidade da Câmara, pois não teria qualquer controle sobre a licitação.
Leia a íntegra da defesa de João Paulo Cunha
Advogado de petista diz que denúncia do mensalão é 'fantasmagórica'
João Paulo se lança para 'recuperar honra'
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José Borba
Sérgio Lima/Folhapress
Borba nega as acusações e sua defesa não considera o depoimento do funcionário do Banco Rural em Brasília como prova suficiente de que o prefeito tenha recebido os R$ 200 mil que Simone Vasconcelos teria sacado. Ele diz que não vendeu voto, e que apoiou o Governo em acordo com posições antigas do PMDB.
Leia a íntegra da defesa de João Borba
Advogado de ex-deputado critica Ministério Público no STF
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José Luiz Alves
Sérgio Lima/Folhapress

O ex-deputado diz ter efetuado apenas dois saques, ao contrário dos 17 denunciados pelo Ministério Público Federal. O acusado alega que ia receber o dinheiro que Delúbio Soares teria afirmado ser fruto de empréstimos do Partido dos Trabalhadores, o que indicava que sua origem era lícita.
Leia a íntegra da defesa de José Luiz Alves
Denúncia contra ex-assessor é um 'equívoco', diz advogado
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José Janene
Sérgio Lima/Folhapress
Apontado como tesoureiro do PP no escândalo do mensalão, o ex-deputado morreu em 2010. Ele foi acusado de ter recebido R$ 4,1 milhões em nome do PP para votar em projeto do governo federal, mas sempre negou participação no esquema. Com a sua morte, o Ministério Público extinguiu a denúncia.
Leia a íntegra da defesa de José Janene
Luiz Gushiken
Mastrangelo Reino/Folhapress
Gushiken afirma que seu cargo de ministro na Secretaria de Comunicação não tinha nenhuma relação com a direção do Banco do Brasil. O Fundo Visanet é uma sociedade privada, cuja maioria das ações é do Banco do Brasil. O fato de ser privado, elimina o crime de peculato, que é a apropriação de patrimônio público pelo servidor. Além disso, o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato nunca pediu autorização para liberar os recursos do fundo. A defesa de Gushiken sustenta que a Procuradoria escolheu trechos do depoimento de Pizzolato que compremeteria o ex-ministro para basear a denúncia.
Leia a íntegra da defesa de Luiz Gushiken
Defesa de Gushiken pede que procurador prove inocência de ex-ministro
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Paulo Rocha
Lula Marques/Folhapress
Ex-líder do PT na Câmara, Rocha diz ter recebido os recursos através do sistema bancário e que Anita Leocádia teria repassado o dinheiro para os fornecedores com os quais o ex-deputado tinha dívidas de campanha. Assim, o dinheiro não teria sido escondido.
Leia a íntegra da defesa de Paulo Rocha
'Dinheiro já chegou limpo', diz advogado de ex-deputado réu no mensalão
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Pedro Corrêa
Alan Marques/Folhapress
O ex-deputado diz que desconhecia a origem ilícita do dinheiro que usou para pagar o advogado do então deputado federal Ronivon Santiago (PP-AC). Corrêa alega que o PT enviava o dinheiro da defesa por ser o principal culpado por Santiago enfrentar problemas legais (o ex-deputado admitiu ter vendido seu apoio ao PSDB para votar a favor da PEC da reeleição durante o governo de Fernando Henrique Cardoso). O dinheiro teria sido pago em espécie por que as contas bancárias do PP estariam bloqueadas no período. A defesa diz que o partido já era da base governista e por isso não faria sentido seus deputados receberem para votar a favor do Governo.
Leia a íntegra da defesa de Pedro Corrêa
'Está provada a inexistência do mensalão', diz defesa do ex-deputado Pedro Corrêa
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Pedro Henry
Alan Marques/Folhapress
A defesa do ex-parlamentar alega que não há nenhum detalhamento dos atos do acusado e que ele só seria citado na denúncia por ser líder do partido na Câmara na época do escândalo. Henry admite que tinha conhecimento que o PT mandou dinheiro para o PP, que teria sido recebido em mãos por João Cláudio Genu. Ele também afirma que essa transação seria para pagamento do advogado do deputado Ronivon Santiago (PP-AC), mas nega envolvimento na negociação e o conhecimento da origem ilegal dos valores.
Leia a íntegra da defesa de Pedro Henry
Deputado Pedro Henry diz que será absolvido e critica a mídia
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Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho)
Alex Almeida/Folhapress

A defesa de Luizinho diz que o dinheiro foi recebido por seu assessor sem o seu conhecimento ou permissão. O dinheiro teria sido repassado para o diretório do Partido dos Trabalhadores, para saldar dívidas de campanhas de vereadores em 2004.
Leia a íntegra da defesa de Luiz Carlos da Silva
Acusação se baseia em um telefonema, diz defesa de ex-deputado
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Ramon Hollerbach
Euler Junior/Estado de Minas/Folhapress
Hollerbach diz que quando ele entrou como sócio no grupo da SMP&B, as empresas já estavam constituídas. Ele era responsável pelo setor de produção publicitária, afastado de questões financeiras. O empresário nega conhecimento de qualquer pagamento para que a SPM&B assumisse a publicidade da Câmara. Sua defesa que o Bônus Volume foi embolsado de maneira legítima pela DNA e que os pagamentos antecipados do Fundo Visanet para a empresa foram regulares. Hollerbach confirma os empréstimos para o PT, mas nega saber que o destino real do dinheiro.
Leia a íntegra da defesa de Ramon Hollerbach
Para advogado de sócio de Valério, denúncia do mensalão 'é falha'
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Roberto Jefferson
Sérgio Lima/Folhapress
O ex-deputado Roberto Jefferson alega que não tinha conhecimento da origem ilícita dos recursos recebidos. O acusado admite ter negociado R$ 20 milhões (e recebido R$ 4 milhões), mas diz que a transação fazia parte de um "acordo político" para as eleições municipais. O ex-deputado diz que o PTB já apoiava o governo, desde a eleição de 2006, eliminando a necessidade de vender votos.
Leia a íntegra da defesa de Roberto Jefferson
Advogado de Roberto Jefferson afirma que Lula ordenou mensalão
Roberto Jefferson desafia o STF e diz que não aceita condenação
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Romeu Queiroz
Alan Marques/Folhapress
O ex-parlamentar admite o recebimento dos recursos doados pela Usiminas, mas diz que apenas repassou os valores para o PTB enquanto exercia a função de segundo secretário da legenda. Queiroz também afasta a possibilidade de ter vendido seu voto na Câmara dizendo que já fazia parte da base governista com o PTB.
Leia a íntegra da defesa de Romeu Queiroz
Defesa de ex-deputado diz que que dinheiro recebido foi doação eleitoral
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Valdemar Costa Neto
Saulo Cruz/Agência Câmara
O ex-deputado alega que o PL já era parte de base do governo, o que dispensava a compra de apoio. Ele confirma ter recebido recursos do PT, mas diz que o dinheiro era um pagamento atrasado de uma negociação pré-eleitoral entre os partidos para as eleições de 2002. Costa Neto afirma ter sido orientado pelo então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, a adquirir um empréstimo para quitar as dívidas de campanha, enquanto o dinheiro do acordo não fosse disponibilizado. Assim, o presidente do PL entrou em contato com a empresa Garanhuns, que emprestou o dinheiro e, mais tarde, recebeu o pagamento desse empréstimo da SMP&B, a mando de Delúbio.
Leia a íntegra da defesa de Valdemar Costa Neto
Advogado de Valdemar no mensalão fala em 'acerto eleitoral'
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Zilmar Fernandes
Lula Marques/Folhapress
Zilmar Fernandes, juntamente à defesa de Duda Mendonça, diz que não sabia da origem ilegal dos pagamentos recebidos. Além disso, a sócia de Duda diz que as contas mantidas no exterior eram regulares, com valores abaixo do que é obrigatório declarar para o Banco Central e que o dinheiro depositado na conta da empresa Dusseldorf já estava no exterior.

TODO O ESQUEMA,DO MENSALÃO!

O esquema

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o mensalão foi um esquema clandestino de financiamento político para garantir apoio ao governo Lula no Congresso em 2003 e 2004, logo após a chegada do PT ao poder.
Esquemas dentro do esquema
NÚCLEO POLÍTICO
Segundo o entendimento do Supremo, o esquema foi organizado por um núcleo político chefiado pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu, e integrado por outros três dirigentes partidários que integravam a cúpula do PT no início do governo Lula
NÚCLEO OPERACIONAL
O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, dono de agências de publicidade que tinham contratos com o governo federal, foi condenado por usar suas empresas para desviar recursos dos cofres públicos para os políticos indicados pelos petistas
NÚCLEO FINANCEIRO
O Banco Rural deu suporte ao mensalão, alimentando o esquema com empréstimos fraudulentos, permitindo que os políticos sacassem o dinheiro sem se identificar, e transferindo parte dos recursos para o exterior

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS MENBROS DO MENSALÃO EM CHEQUE!

Juíza federal ordena sequestro de imóvel de indiciado pela PF


A Justiça Federal determinou o sequestro de um imóvel de Paulo Rodrigues Vieira, acusado de ser um dos líderes da quadrilha que supostamente vendia pareceres jurídicos em órgão públicos, investigada na operação Porto Seguro da Polícia Federal.
Segundo decisão da juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a medida tem fundamento em "indícios de procedência ilícita de bens pertencentes ao denunciado Paulo Rodrigues Vieira".
Justiça autoriza defesa prévia de investigados na Porto Seguro
Diálogo mostra senador apresentando irmãos Vieira como amigos de Lula
Dirceu diz que operação da PF é 'tentativa clara de atingir' Lula
Ministério Público denuncia Rosemary Noronha e mais 23 na Porto Seguro

Ex-chefe do escritório da Presidência em SP Rosemary Noronha
Ex-assessora da Presidência em SP Rosemary Noronha
Vieira ocupava o cargo de diretor de Hidrologia da Agência Nacional das Águas (ANA) antes da operação.
A decisão também aplica medidas restritivas à Rosemary Noronha, ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo.
A juíza decretou a suspensão do exercício de qualquer função pública por Rose e a proibição de que ela se ausente da comarca sem autorização da Justiça.
Rose também deverá comparecer periodicamente a uma unidade da Justiça para informar e justificar suas atividades, de acordo com o despacho da magistrada.
Na sexta-feira, o Ministério Público Federal apresentou à 5ª Vara Federal denúncia contra 24 investigados na Operação Porto Seguro.
Ontem a juíza abriu um prazo de 15 dias para que os denunciados que exerciam cargos públicos apresentem uma defesa prévia antes da decisão sobre a abertura de uma ação penal contra os investigados.
Entre os 24 denunciados pela procuradora da República Suzana Fairbanks, 13 pessoas são funcionários públicos ou ocupavam postos na administração à época da operação, e por isso terão direito ao oferecimento de uma defesa prévia.
Após essa fase a juíza decidirá se os acusados passarão à condição de réus em processo criminal.
O imóvel de Vieira sequestrado pela Justiça, situado na alameda Lorena, na capital, foi reformado com a ajuda de Rose, de acordo com as apurações da Polícia Federal.
A juíza federal também negou a devolução de dois carros de Vieira apreendidos pela PF na operação.
Outra medida autorizada por Zanetti foi o compartilhamento de provas para uma nova fase de investigações, sobre crimes de lavagem de dinheiro supostamente cometidos pelos suspeitos.
A magistrada também autorizou que órgãos públicos tenham acesso às provas, "tendo em vista a necessidade de instauração de processos administrativos em relação aos denunciados".

PERCA DE MANDATOS SERÁ!

Presidente da Câmara chama decisão do STF sobre mandatos de 'ingerência'

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) considerou nesta segunda-feira (17) como uma "ingerência" a decisão da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela perda do mandato dos três deputados condenados no mensalão.
Na tarde de hoje, por 5 a 4, os ministros entenderam que a perda do mandato dos parlamentares condenados no julgamento do mensalão deve ser tomada pela Corte. Integrantes da Câmara defendem que deve ser aplicado o artigo da Constituição que daria essa autonomia à Casa.
OAB elogia decisão do Supremo sobre perda de mandato de condenados
STF conclui julgamento do mensalão com novo mal-estar entre ministros
Supremo decide pela perda de mandatos de condenados no mensalão

Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara
Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara
Os parlamentares condenados no mensalão são o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
"Houve uma ingerência sobre um poder que tem garantido pela Constituição o direito de cassações de mandatos dos seus parlamentares", disse Marco Maia.
Para o petista, o julgamento foi tomado de forma "temerária", em razão de a Corte não contar hoje com o quórum total de 11 ministros. Em razão das aposentadorias dos ministros Ayres Britto e Cezar Peluso apenas nove ministros participaram do último dia de julgamento do mensalão.
O deputado preferiu não comentar as declarações do ministro Celso de Mello durante o desfecho do julgamento em que considerou como "intolerável, inaceitável e incompreensível", uma possível insubordinação legislativa ou executiva diante de decisão judicial.
"Ele falou num clima de emoção. Talvez pelo momento que ele está vivendo, talvez pela sua doença, pelo julgamento tão tenso que ele está realizando. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar um presidente da Câmara", disse o petista.
Em outro momento, ao ser questionado se não é prerrogativa do Supremo interpretar a Constituição, Maia voltou a falar sobre Mello
"[O STF deve interpretar] Quando há dúvidas. Mas nessa não há dúvida nenhuma. O próprio ministro Celso de Mello há alguns anos atrás fez um discurso contundente de que essa era uma prerrogativa da Câmara. Ele mudou essa sua interpretação", afirmou Maia.

MARCOS VALÉRIO MAIOR PENA DO MENSALÃO!

Valério recebe maior pena entre réus do mensalão; ex-deputado é condenado a menos de 3 anosO publicitário Marcos Valério (esq.) recebeu a maior pena do mensalão, e o ex-deputado José Borba, a menor


  • O publicitário Marcos Valério (esq.) recebeu a maior pena do mensalão, e o ex-deputado José Borba, a menor
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (17) o julgamento do mensalão com 25 réus condenados. No início do processo, eram 37 réus, mas 12 foram absolvidos pela Suprema Corte. O réu que recebeu a maior punição foi o publicitário Marcos Valério, considerado o operador do esquema, condenado 40 anos, 1 mês e 6 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A menor pena entre os 25 condenados coube ao ex-deputado federal José Borba (ex-PMDB-PR), que recebeu, pelo crime de corrupção passiva, pena de dois anos e seis meses, que foi substituída por pena alternativa de pagamento de 300 salários mínimos, dinheiro destinado a entidade sem fins lucrativos, e à perda de direitos políticos. Ele foi condenados a pegar pena em regime aberto – benefício exclusivo para os réus condenados a menos de quatro anos. Ele foi condenado ainda a 150 dias-multa, o equivalente a R$ R$ 360 mil.
Além de Valério, outros dez condenados cumprirão a pena em regime fechado: Ramon Hollerbach,  seu ex-sócio, foi condenado a 29 anos, 7 meses e 20 dias; Cristiano Paz, a 25 anos, 11 meses e 20 dias; Simone Vasconcelos, a 12 anos, sete meses e 20 dias (do núcleo publicitário); José Dirceu, a 10 anos e 10 meses; Delúbio Soares, a 8 anos e 11 meses (do núcleo político); Kátia Rabello, a 16 anos e 8 meses; José Roberto Salgado, a 16 anos e 8 meses; Vinícius Samarane, a 8 anos, 9 meses e 10 dias (do núcleo financeiro) e o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, a 12 anos e 7 meses.

Multas

Em relação às multas aplicadas pelo Supremo, a maior também foi destinada a Valério: R$ 2,8 milhões, mesmo valor aplicado a Ramon Hollerbach. A menor multa foi aplicada ao réu Enivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora BônusBanval, que deverá pagar R$ 26.400.
As multas foram calculadas considerando os dias-multa imputados pelo Supremo aos réus. Cada dia-multa equivale a 10 salários mínimos da época dos fatos (exceto em alguns casos, em que os ministros aumentaram para 15 salários mínimos). Em 2003, quando começou o mensalão, o salário mínimo era de R$ 240. O valor total das multas ainda será reajustado de acordo com a correção monetária. As multas cobradas dos réus serão destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional.
As penas e multas ajustadas devem constar na publicação do acórdão, que será em meados de 2013.

PROFESSORA AGREDIDA PELA ALUNA!

Professora diz que apanhou de aluna em sala de aula após flagrá-la colando por celular

Durante uma prova de Agrostologia, uma professora de medicina veterinária teria sido agredida por uma aluna que estaria colando no exame por meio de um celular. Ela registrou o ocorrido no 9 Distrito Integrado de Polícia (DIP)

Adriana é aluna do curso de veterinária da Esbam
Adriana é aluna do curso de veterinária da Esbam (Reprodução)
Uma professora de medicina veterinária registrou boletim de ocorrência no 9º Distrito Integrado de Polícia (DIP), em Manaus, no fim da manhã desta segunda-feira (17), denunciando agressão que teria sofrido durante a aplicação de um exame de "Agrostologia". Ela teria levado um "tapa" da aluna identificada como Adriana Ditzel após tê-la flagrado 'colando' por meio de um bate-papo por WhatsApp, via celular.
O fato aconteceu na universidade Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam), localizada na Rua Rio Javari, bairro Adrianópolis, Zona Centro Sul de Manaus. A assessoria da universidade confirmou que a professora foi agredida e que realizou um B.O.
Ao ser questionada sobre o ocorrido, a professora Raquel não negou o caso, mas preferiu não se manifestar. "Não quero envolver o nome da instituição no caso", disse a professora ao acritica.com, por telefone.
Aluna nega
A estudante do 2º período de Veterinária, Adriana Ditzel, negou que tenha agredido a professora, e deu sua versão dos fatos. "Não estava colando. Meu WhatsApp estava acionado em uma conversa de alunos que já tinham terminado a prova. Ela viu e meteu as mãos entre minhas pernas para tomar o celular de mim. Ela gritou comigo. Me senti humilhada com a situação. Tomei o celular de volta, mas não dei tapa nenhum", disse.
Ela lamenta o ocorrido, mas se defende dizendo que se assustou com a atitude da professora. "Sei que eu deveria ter guardado o celular na bolsa em vez de deixá-lo comigo, mas ela não precisava ter agido da forma como agiu. Me assustei com a reação dela", defendeu-se Adriana.

COMENTÁRIOS SÃO SÓ COMENTÁRIOS!

Procuradoria quer proibição de acúmulo do 'cotão' de um exercício para o outro

Na ADI, o órgão pede a suspensão da eficácia de artigos de duas resoluções que permitem tal manobra dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O valor disponibilizado para cada deputado ao mês é de R$ 23 mil, aproximadamente

Ministério Público do Estado do Amazonas
Ministério Público do Estado do Amazonas (Euzivaldo Queiroz)
O procurador-geral de Justiça por substituição Hamilton Saraiva ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender o direito ao acúmulo de valores relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como ‘cotão’, por deputados estaduais do Amazonas de um exercício para o outro.
A ADI, de número 016.2012.PGJ.GAJ.662145.38814.2009, ele pede a suspensão da eficácia de artigos de duas resoluções que permitem tal manobra dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O valor disponibilizado para cada deputado ao mês é de R$ 23 mil, aproximadamente.
Hamilton alega que o acúmulo do benefício faz com que a Ceap deixe ter caráter indenizatório e passa a ser remuneratório, ferindo o princípio da moralidade previsto na Constituição, conforme explicou o procurador-geral de Justiça Francisco Cruz. O acúmulo proporcionaria o pagamento do benefício em duplicidade.
Questionamentos
A ação questiona o artigo 5º da Resolução 509, de 26 de dezembro de 2011, a qual determina que “as cotas destinadas às atividades parlamentares [...], não utilizadas dentro do exercício financeiro correspondente, poderão ser utilizadas até o final do exercício seguinte”.
Outra resolução questionada pelo procurador-geral em exercício, a 460, de 21 de outubro de 2009, prevê a utilização do ‘cotão’ para o pagamento de “passagens aéreas terrestres e fluviais devidamente justificadas e  no  estrito  cumprimento  da  atividade parlamentar; fornecimento de alimentação do parlamentar [...]; hospedagem  do  parlamentar  e  de  seus funcionários fora do município de Manaus. As despesas estabelecidas  nos incisos poderão  ser  realizadas  por  assessores,  assim entendidos os servidores efetivos e os ocupantes de cargos comissionados vinculados aos gabinetes dos deputados”.
Para o procurador, “o parâmetro de controle de constitucionalidade é o Bloco de Constitucionalidade que deflui do princípio da moralidade administrativa, e do próprio princípio republicano, que impede que o patrimônio público seja vertido, indevidamente, para particulares. A Constituição da República, seguida, nesse aspecto, pela Constituição do  Estado  do  Amazonas,  contém  princípios  que  defluem  do chamado  princípio  republicano  e  que  impedem  a  percepção  de  verbas  em duplicidade”, afirma o autor da peça, Hamilton Saravia.
O acritica.com tentou contato com o presidente da Aleam, deputado estadual Ricardo Nicolau, para comentar o assunto, mas não obteve sucesso.