Para presidente da Assembleia, divulgação nominal de salários do serviço público serve para 'fococa'
Transparência: órgãos travam divulgação de lista nominal dos salários dos servidores públicos do AM. Prefeitura, governo e ALE deixam de publicar na Internet um dos itens da Lei de Acesso à Informação, a relação dos salários e cargos dos servidores públicos
Governador Omar Aziz (à esquerda) chegou a informar que Semad estaria preparando divulgação da lista de salários
A
seis dias para o fim do ano em que a Lei de Acesso à Informação (nº
12.527/2011) entrou em vigor no País, o Governo Estadual, a Assembleia
Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a Prefeitura de Manaus e nenhuma das
61 prefeituras e 61 Câmaras Municipais do Interior divulgaram até agora a
lista dos servidores com o valor dos salários e os cargos que ocupam.
Sancionada
em novembro de 2011, a lei garantiu seis meses de prazo para que os
órgãos públicos se preparassem para as demandas da sociedade, e entrou
em vigor no dia 16 de maio deste ano. Passados sete meses apenas o
Tribunal de Justiça (TJ-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o
Ministério Público Estadual (MPE-AM), o Tribunal Regional Eleitoral
(TRE-AM) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
divulgaram a lista nominal salarial.
Pela
lei o cidadão ganhou o direito de requerer informações públicas não
sigilosas, garantindo, ainda, que não sejam exigidas condições para a
apresentação da informação. Para ajudar a divulgação da Lei, o
Ministério Público de Contas (MPC-AM) editou uma cartilha com
informações sobre os procedimentos necessários para o pedido de
informação.
Estão sujeitos à lei
todos os órgãos e entidades públicas dos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário), de todas as esferas de governo (federal,
estadual, distrital e municipal), além dos Tribunais de Conta,
Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e outras entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Sem os nomes
Desde
agosto a ALE-AM divulga a lista de vencimentos dos 24 deputados. A
relação de salários e cargos dos servidores é divulgada, mas os nomes
deles são omitidos. “A legislação não obriga que seja nominal. A
decisão é do órgão e o interesse político de saber quanto o servidor
ganha está contemplado. Da outra forma, é mais para fofoca e viola os
direitos individuais”, disse o presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau
(PSD).
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