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Indústria teme invasão dos ilegais

O Governo enviou à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE), na última semana de novembro, um projeto que pede o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cigarros e cerveja. A alíquota, que hoje é praticada em 25%, passaria a 35% com a alteração planejada pelo Estado.
A medida é vista com reservas pela indústria formal dos produtos, em especial a de cigarros. Tanto que representantes da empresa Souza Cruz, do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) e o secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), Wagner de Freitas, reuniram-se na sede da ALE, junto ao presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD), para discutir o reajuste.
Na visão da indústria de fumígenos o aumento do imposto praticado no Estado favorece a invasão de produtos falsificados no mercado. Dados de uma das empresas líder de mercado no segmento apontam que a participação dos bastonetes ilegais no Estado já responde por 30% do consumo, o que equivale dizer que 1 em cada 3 canudos de tabaco consumidos em Rondônia têm origem duvidosa.
A equação das empresas tabagistas é simplória. Com o reajuste do imposto e consequente aumento do produto, mais fumantes migrarão dos produtos legalizados e inspecionados, para aqueles de procedência duvidosa. No resumo da obra haveria uma queda de vendas no mercado, menor arrecadação para o Governo e manutenção do consumo pelos usuários.
“Quando o preço aumenta o fumante troca de marca. Ele vai procurando um que seja mais barato, mesmo que a qualidade seja inferior. E por mais que existam aumentos, as vendas não caem. No meu estabelecimento 30% das vendas são de cigarro. Junto com a bebida é o produto que tem mais saída”, conta o comerciante Antônio Lima, 54 anos, que possui estabelecimento no Centro de Porto Velho.
Concorrência com  produtos de contrabando é desleal
O comerciante e distribuidor Marco Pina tem opinião diferente. Para ele o aumento no valor reflete em queda nas vendas, em especial nos bairros periféricos. “O contrabando é muito desleal. Do valor praticado no cigarro, 80% são impostos. Enquanto isso os produtos ilegais não arrecadam e não competem em condição de igualdade. Nestas condições, fica inviável o aumento. É um incentivo ao contrabando”, raciocina.
A diferença entre o produto formal e aquele proveniente de contrabando é elevada. Uma das marcas mais populares hoje, legalizada, é vendida numa média de R$ 5 por cada 20 cigarros. As mais populares do contrabando (Eight, Fox e Mill) respondem por 96% do mercado e são vendidos na faixa de R$ 1,3 para a mesma quantia de bastões. “Para o varejista 200 cigarros do irregular saem entre R$ 17 a R$ 20, na embalagem soft – que é aquela caixinha. O mais barato produzido pela indústria, nessa mesma embalagem, custa R$ 31,5”, compara Pina.
Em discurso ameno, o distribuidor afirma não ser contrário ao aumento, desde que haja um aumento na coação aos cigarros falsos. “Dizem que o dinheiro é revertido para a saúde e acho isso excelente e quando o preço é maior o fumante pensa mesmo antes de fumar o cigarro. Ele vai fumar menos, porque tem de gastar mais para manter o vício. Mas se eu aumento o preço e descuido do contrabando, a medida perde o propósito. O consumidor que estava fumando menos em função do preço, vai comprar o ilegal, passar a fumar o mesmo ou mais do que antes e ainda vai estar tragando um produto de qualidade inferior”, ele alerta.
O coordenador político-tributário do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Gustavo Barbosa, diz que a alteração da alíquota para a bebida deve render um repasse no preço ao consumidor de 11%. “Este aumento resultará em queda de 17% no volume e consequente queda da arrecadação. Adicionalmente, existe uma forte tendência do Estado receber produto via invasão, em função da carga tributária menor dos estados vizinhos”, pondera Gustavo Barbosa.
Plásticos, metais e restos de insetos
Todo o cigarro é nocivo à saúde, mas os provenientes do mercado ilegal podem ser ainda mais perigosos. Estudos recentes realizados em amostras do produto falsificado encontrou na composição do fumo filamentos de plásticos, metais e restos de insetos. Outro agravante é que os bastões irregulares não sofrem fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Até o mês passado, as apreensões de cigarros ilegais em todo Norte do Brasil ultrapassou R$ 1,7 milhão e o mercado negro do tabaco respondeu por 41% do produto comercializado na região. Ao todo, mais de 4 bilhões de bastões foram vendidos, se somados todos os estados nortistas, o que equivale dizer que 48 em cada 100 estabelecimentos formais vendem produtos falsos. No País, essa média é de 44%.
Buscando estancar o avanço no País, a União criou em maio deste ano a Lei do Preço Mínimo, parte de uma política governamental de combate à falsificação, contrabando, sonegação fiscal e ao crime organizado. O objetivo é tabelar o preço do cigarro tirando dos ilegais o seu principal atrativo: os preços baixos.
O Diário procurou a Secretaria de Finanças do Estado (Sefin) para comentar o aumento do imposto e as implicações da medida, mas não obteve sucesso. Segundo a assessoria de imprensa o secretário adjunto afirmou que somente o titular da pasta, Benedito Alves, poderia atender nossa reportagem. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta do secretário.
Apesar de ter adiado a votação do projeto na Assembleia Legislativa (ALE), a assessoria de comunicação do órgão comunicou que a ordem do presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD) é esvaziar a pauta antes das festas de fim de ano e que, na próxima semana, o projeto deve ser analisado pelos deputados. (RV)